HC 925681 - DECISAO

HC 925681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da apelação, não havendo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; assim, é inadmissível o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Por Reconhecimento Fotográfico, Imagens E Vídeos, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Provas Por Reconhecimento Fotográfico, Imagens E Vídeos Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Lucas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 exigência das hipóteses do art. 621 do CPP para habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da apelação, não havendo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; assim, é inadmissível o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se