HC 795225 - DECISAO

HC 795225 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão do arquivamento definitivo do inquérito n. 1501116-80.2019.8.26.0428 em 27/7/2023, configurando perda superveniente do objeto do writ.

Parties
Paciente: LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Arquivamento De Inquérito, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Arquivamento De Inquérito Estelionato

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Parties

LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito
  2. 2 ausência de provas que justifiquem a continuidade das investigações
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ em razão do arquivamento do inquérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão do arquivamento definitivo do inquérito n. 1501116-80.2019.8.26.0428 em 27/7/2023, configurando perda superveniente do objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.