HC 935924 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com cópia do ato coator, documento indispensável para o exame da matéria e para fixação da competência, razão pela qual, ante a instrução deficiente, não se conhece do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: RAMON OLIVEIRA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Indeferecimento Liminar, Competência
Case Brief
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Parties
RAMON OLIVEIRA DE ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do ato coator como requisito para exame do habeas corpus
- 2 possibilidade de indeferimento liminar por ausência de peça essencial/instrução deficiente
- 3 ônus da prova incumbindo ao impetrante em writs de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com cópia do ato coator, documento indispensável para o exame da matéria e para fixação da competência, razão pela qual, ante a instrução deficiente, não se conhece do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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