HC 901225 - DECISAO

HC 901225 - DECISAO

Embora não se deva conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, verificou-se que o decreto prisional estava fundamentado de forma genérica e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar elementos concretos que evidenciassem risco à ordem pública ou imprescindibilidade da custódia; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CLÁUDIO GARCIA DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.24.149137-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

CLÁUDIO GARCIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.24.149137-2/000)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta versus gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Embora não se deva conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, verificou-se que o decreto prisional estava fundamentado de forma genérica e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar elementos concretos que evidenciassem risco à ordem pública ou imprescindibilidade da custódia; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Revogo a prisão preventiva de CLÁUDIO GARCIA DE SOUZA e concedo a ordem de ofício para substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.