HC 896602 - DECISAO

HC 896602 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP, considerando o entendimento do STF no Tema 506 de que o contexto fático diverso não constitui infração penal (art. 28, caput, da Lei de Drogas).

Parties
Paciente: ALEXANDRO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Absolvição, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Absolvição Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ALEXANDRO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP, considerando o entendimento do STF no Tema 506 de que o contexto fático diverso não constitui infração penal (art. 28, caput, da Lei de Drogas).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.