HC 920757 - DECISAO

HC 920757 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva em razão do atraso na prestação jurisdicional e do princípio da razoável duração do processo, considerando que o paciente foi preso em 11/03/2022 e é primário com bons antecedentes; todavia, manteve-se a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução penal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva em razão do atraso na prestação jurisdicional e do princípio da razoável duração do processo, considerando que o paciente foi preso em 11/03/2022 e é primário com bons antecedentes; todavia, manteve-se a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução penal.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal