HC 932751 - DECISAO

HC 932751 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada compatível com os elementos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, posição de destaque no grupo criminoso, risco à ordem pública e reiteração delitiva), e a contemporaneidade da custódia deve ser aferida pela presença dos motivos autorizadores no momento do decreto, não pelo mero decurso temporal.

Parties
Paciente: DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Incidental)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar frente ao lapso temporal entre fatos e decreto prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada compatível com os elementos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, posição de destaque no grupo criminoso, risco à ordem pública e reiteração delitiva), e a contemporaneidade da custódia deve ser aferida pela presença dos motivos autorizadores no momento do decreto, não pelo mero decurso temporal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada pelo Tribunal de origem confirmada