HC 935266 - DECISAO

HC 935266 - DECISAO

Habeas corpus com pedido de liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (materialidade, indícios, gravidade, risco às vítimas e reincidência), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: WILLIANS SANDRS FONSECA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Súmula 691/stf, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WILLIANS SANDRS FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus com pedido de liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (materialidade, indícios, gravidade, risco às vítimas e reincidência), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.