RHC 181532 - DECISAO

RHC 181532 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, a decisão de primeiro grau continha fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos indiciários colhidos por investigações policiais de dois estados e na existência de mandado de prisão, além do resultado prático da diligência (apreensão de arma, munições, drogas, aparelhos e dinheiro), de modo que não se evidenciou ilegalidade ou ausência de fundamentação que justificasse a concessão do habeas corpus; por isso negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Provas Derivadas, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Judicial Provas Derivadas Prisão Preventiva Interceptação Telefônica

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Parties

MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que determinou busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 desentranhamento de provas derivadas de busca e apreensão
  3. 3 legalidade das medidas cautelares e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, a decisão de primeiro grau continha fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos indiciários colhidos por investigações policiais de dois estados e na existência de mandado de prisão, além do resultado prático da diligência (apreensão de arma, munições, drogas, aparelhos e dinheiro), de modo que não se evidenciou ilegalidade ou ausência de fundamentação que justificasse a concessão do habeas corpus; por isso negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.