HC 935252 - DECISAO

HC 935252 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/decidido favoravelmente porque a impetração ocorreu tardiamente (decisão de origem em 03/07/2018; writ em 06/08/2024), sujeitando as alegações de nulidade à preclusão temporal segundo a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RENATO DA SILVA ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOSE RENATO DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação idônea (violação do art. 93, inciso IX, CF e art. 2º, inciso II, da Lei n. 9.296/96)
  2. 2 ausência de provas idôneas para embasar a condenação em razão de interceptações consideradas nulas
  3. 3 pedido de reconhecimento de nulidade das interceptações e consequente absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/decidido favoravelmente porque a impetração ocorreu tardiamente (decisão de origem em 03/07/2018; writ em 06/08/2024), sujeitando as alegações de nulidade à preclusão temporal segundo a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.