RHC 186755 - DECISAO

RHC 186755 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na autorização judicial para acesso ao conteúdo do celular apreendido, pois a decisão foi previamente autorizada e devidamente fundamentada em fatos concretos (prisão em flagrante com vultosa quantidade de produtos ilícitos, uso de rádio comunicador e indícios de participação de terceiros), estando em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; não há, portanto, matéria própria para habeas corpus e a ordem é denegada, com base no art. 34, XVIII, b do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS LUCAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Audiência De Custódia, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Acesso a Dados De Celular
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Audiência De Custódia Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

CARLOS LUCAS DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autorização judicial para acesso ao conteúdo de celular apreendido
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para quebra de sigilo telemático
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando não há restrição da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na autorização judicial para acesso ao conteúdo do celular apreendido, pois a decisão foi previamente autorizada e devidamente fundamentada em fatos concretos (prisão em flagrante com vultosa quantidade de produtos ilícitos, uso de rádio comunicador e indícios de participação de terceiros), estando em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; não há, portanto, matéria própria para habeas corpus e a ordem é denegada, com base no art. 34, XVIII, b do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus (nego provimento ao recurso ordinário).
  • Publique-se.