HC 867249 - DECISAO

HC 867249 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser indevida a via substitutiva da revisão/recursos conhecidos, mas, verificando-se que a quantidade de droga apreendida (3 g) e os elementos probatórios não autorizaram a manutenção da imputação por tráfico, concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR ELIAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Desclassificação Penal
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Parties

JULIO CÉSAR ELIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Alegada violação do domicílio e nulidade da apreensão de entorpecentes
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser indevida a via substitutiva da revisão/recursos conhecidos, mas, verificando-se que a quantidade de droga apreendida (3 g) e os elementos probatórios não autorizaram a manutenção da imputação por tráfico, concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular.