HC 796656 - DECISAO

HC 796656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão condenatória já transitada em julgado e as alegações exigem revolvimento do contexto probatório, vedado na via eleita; além disso, não foram demonstrados os pressupostos do art. 621 do CPP que autorizariam revisão criminal.

Parties
Paciente: TÁBATA MOREIRA FONTOURA; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 0000527 19.2022.8.12.0018): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prisão Em Flagrante, Revista Domiciliar, Ilícitude Probatória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Prisão Em Flagrante Revista Domiciliar Ilícitude Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TÁBATA MOREIRA FONTOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 0000527 19.2022.8.12.0018)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão condenatória por via do habeas corpus
  3. 3 Legalidade da revista domiciliar e da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão condenatória já transitada em julgado e as alegações exigem revolvimento do contexto probatório, vedado na via eleita; além disso, não foram demonstrados os pressupostos do art. 621 do CPP que autorizariam revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.