HC 925812 - DECISAO

HC 925812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria atacada demanda revolvimento fático-probatório (inadmissível na via estreita do writ), as instâncias ordinárias fundamentaram a convicção quanto à materialidade e autoria com base em apreensões, interceptações e depoimentos, e o pedido relativo à incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi submetido ao Tribunal a quo, configurando supressão de instância, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JURACY ANTONIO CUNHA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Prova, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
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Parties

JURACY ANTONIO CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade e autoria
  2. 2 revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (minorante do tráfico)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria atacada demanda revolvimento fático-probatório (inadmissível na via estreita do writ), as instâncias ordinárias fundamentaram a convicção quanto à materialidade e autoria com base em apreensões, interceptações e depoimentos, e o pedido relativo à incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi submetido ao Tribunal a quo, configurando supressão de instância, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.