HC 934807 - DECISAO

HC 934807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, não há nos autos informações suficientes para a aplicação da detração prevista no art. 387, §2º do CPP, matéria que deve ser suscitada perante o Juízo da Execução nos termos do art. 66, III, alínea 'c', da LEP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadequação da via eleita)
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Lei Maria Da Penha, Suspensão Condicional Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Competência Do Juízo Da Execução
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão
  2. 2 aplicação da detração do tempo de prisão preventiva nos termos do art. 387, §2º do CPP
  3. 3 competência para reconhecer a detração (Juízo da Execução, art. 66 da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, não há nos autos informações suficientes para a aplicação da detração prevista no art. 387, §2º do CPP, matéria que deve ser suscitada perante o Juízo da Execução nos termos do art. 66, III, alínea 'c', da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadequação da via eleita)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.