HC 935491 - DECISAO

HC 935491 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida monocraticamente sem prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; manutenção da aplicação do art. 492, I, 'e' do CPP conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FRANCISCO MAIKE CRUZ BARATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Art. 492, I, "e" Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Decisão Monocrática De Desembargador Art. 492, I, "e" Do CPP

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Parties

FRANCISCO MAIKE CRUZ BARATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação do cumprimento provisório de pena com fundamento no art. 492, I, "e" do CPP
  2. 2 competência do STJ para examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância e necessidade de prévia decisão por órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida monocraticamente sem prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; manutenção da aplicação do art. 492, I, 'e' do CPP conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.