HC 907329 - DECISAO

HC 907329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão e de contradição interna ao julgado; contudo, considerando o julgamento do HC 856.683/MA em favor do corréu, reconheceu-se, de ofício, que a majorante aplicada na terceira fase deveria ser menor (redução de 1/2 para 1/6), o que justificou a concessão da ordem para reduzir as penas e a fixação dos novos quantitativos indicados na decisão.

Parties
Embargante: KENEDY SILVA ALVES; Embargante: LUCAS CONCEICAO SILVA; Embargante: FERNANDO GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer menor aumento na terceira fase e reduzir as penas conforme especificado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Redução De Pena, Atenuante, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Redução De Pena Atenuante Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

KENEDY SILVA ALVES

Embargante

LUCAS CONCEICAO SILVA

Embargante

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão pela não extensão dos efeitos do HC 856.683/MA
  2. 2 Alegada contradição por não valoração das atenuantes em comparação com corréu FABIANO
  3. 3 Possibilidade de aplicação, de ofício, de redução da majorante na terceira fase em razão de HC precedente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão e de contradição interna ao julgado; contudo, considerando o julgamento do HC 856.683/MA em favor do corréu, reconheceu-se, de ofício, que a majorante aplicada na terceira fase deveria ser menor (redução de 1/2 para 1/6), o que justificou a concessão da ordem para reduzir as penas e a fixação dos novos quantitativos indicados na decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer menor aumento na terceira fase e reduzir as penas conforme especificado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Concedo a ordem de habeas corpus e reconheço o menor aumento na terceira fase (redução de 1/2 para 1/6)