HC 935500 - DECISAO

HC 935500 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (notadamente cópia do acórdão de revisão criminal) que permitam ao STJ aferir a existência de constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência que exige instrução documental mínima em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DE FRANÇA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída

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Parties

JOÃO VICTOR DE FRANÇA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 inadequação do habeas corpus para dilação probatória
  3. 3 falta de juntada do acórdão de revisão criminal que permite atuação do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (notadamente cópia do acórdão de revisão criminal) que permitam ao STJ aferir a existência de constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência que exige instrução documental mínima em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.