HC 911556 - DECISAO
O recurso foi julgado improcedente em razão da configuração de litispendência, pela identidade de partes e da causa de pedir e pela concomitância da tramitação dos feitos nesta Corte, o que impede o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante/paciente: GEAN LUCAS MATHIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Julgo improcedente o recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Litispendência, Agravo Regimental, Denegação De Ordem
Case Brief
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Parties
GEAN LUCAS MATHIAS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Existência de litispendência devido à identidade de partes e da causa de pedir entre recursos em habeas corpus
- 2 Admissibilidade do agravo regimental diante de processo idêntico já em tramitação nesta Corte Superior
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado improcedente em razão da configuração de litispendência, pela identidade de partes e da causa de pedir e pela concomitância da tramitação dos feitos nesta Corte, o que impede o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Julgo improcedente o recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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