HC 935645 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem sem apreciação colegiada, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ até o exaurimento da instância mediante o recurso cabível.

Parties: Paciente: DOUGLAS CARDOSO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0805731-40.2024.8.14.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

DOUGLAS CARDOSO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0805731-40.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo STJ
3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.