HC 759941 - DECISAO

HC 759941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, quanto ao mérito da majorante, não se verifica ilegalidade flagrante, pois a jurisprudência da Terceira Seção (Tema Repetitivo 1171) admite a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo mesmo quando se trata de simulacro, e o reconhecimento pelo depoimento da vítima foi considerado suficiente pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Simulacro De Arma De Fogo, Reconhecimento Por Fotografia, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Simulacro De Arma De Fogo Reconhecimento Por Fotografia Concurso Material

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da majorante pelo emprego de arma de fogo quando utilizado simulacro
  3. 3 valoração do reconhecimento por fotografia e depoimento da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, quanto ao mérito da majorante, não se verifica ilegalidade flagrante, pois a jurisprudência da Terceira Seção (Tema Repetitivo 1171) admite a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo mesmo quando se trata de simulacro, e o reconhecimento pelo depoimento da vítima foi considerado suficiente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.