HC 808374 - DECISAO

HC 808374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; o STJ é incompetente para revisar condenação já transitada em julgado que não decorra de seus próprios julgados, e, adicionalmente, as nulidades arguidas foram suscitadas tardiamente, sujeitas à preclusão e à vedação da 'nulidade de algibeira', razão pela qual não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: MICHAELY GOMES SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: IMPETRANTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Intimações Por Edital, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Intimação De Defensor Dativo, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Intimações Por Edital Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Coisa Julgada +2 more

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Parties

MICHAELY GOMES SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade de intimações por edital e 'nulidade de algibeira'

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; o STJ é incompetente para revisar condenação já transitada em julgado que não decorra de seus próprios julgados, e, adicionalmente, as nulidades arguidas foram suscitadas tardiamente, sujeitas à preclusão e à vedação da 'nulidade de algibeira', razão pela qual não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.