HC 935442 - DECISAO

HC 935442 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de acórdão já transitado em julgado e por não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício desta Corte, o habeas corpus não deve ser conhecido nem ter sua liminar deferida; precedentes do STJ reforçam a impossibilidade de utilização do writ como substituto da revisão criminal em tais hipóteses.

Parties
Paciente: WALLACE SOARES DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Luciano Silva Barreto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Consunção, Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Consunção Detração Penal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

WALLACE SOARES DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Luciano Silva Barreto)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de acórdão já transitado em julgado e por não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício desta Corte, o habeas corpus não deve ser conhecido nem ter sua liminar deferida; precedentes do STJ reforçam a impossibilidade de utilização do writ como substituto da revisão criminal em tais hipóteses.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.