HC 936313 - DECISAO

HC 936313 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente apreciado e indeferido, razão pela qual é inadmissível o prosseguimento do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ e no precedente citado.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Por Ilegalidade Do Flagrante, Fixação De Regime, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade Por Ilegalidade Do Flagrante Fixação De Regime Detração Penal

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido (art.210 do RISTJ)
  2. 2 nulidade do processo por suposta ilegalidade do flagrante
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente apreciado e indeferido, razão pela qual é inadmissível o prosseguimento do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ e no precedente citado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.