HC 935598 - DECISAO

HC 935598 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pela instância de origem, encontrando-se incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator; ademais, faltava aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão, peça essencial, o que impede o exame do pedido na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LORENA VITORIA DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância/obstáculo da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LORENA VITORIA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática/coator

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 presença de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pela instância de origem, encontrando-se incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator; ademais, faltava aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão, peça essencial, o que impede o exame do pedido na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância/obstáculo da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal