HC 877509 - DECISAO

HC 877509 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, na análise de ofício por flagrante ilegalidade, concluiu-se que a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem era desproporcional e insuficientemente fundamentada diante dos elementos concretos dos autos; demonstrada a adequação, suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedera liberdade provisória ao paciente, aplicando-se medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FERNANDO RAMOS DE ANDRADE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante

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Parties

FERNANDO RAMOS DE ANDRADE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, na análise de ofício por flagrante ilegalidade, concluiu-se que a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem era desproporcional e insuficientemente fundamentada diante dos elementos concretos dos autos; demonstrada a adequação, suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedera liberdade provisória ao paciente, aplicando-se medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida

Orders

  • Restabelecer em definitivo a decisão da Juíza de 1º Grau que concedeu liberdade provisória ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o juízo singular com urgência.