HC 926892 - DECISAO

HC 926892 - DECISAO

Não se conheceu do mandamus quanto ao pedido de revisão ampla de provas, por se tratar de via inadequada para revolver matéria fático-probatória; manteve-se a validade do conjunto probatório mesmo diante de eventual irregularidade formal no reconhecimento policial, por existirem provas autônomas (prisão em flagrante, depoimentos e reconhecimentos na fase policial) e confirmou-se a impossibilidade de desclassificação para furto. Contudo, com base nas circunstâncias favoráveis dos pacientes (primariedade, circunstâncias do art. 59 favoráveis, pena inferior a 4 anos) e na ausência de elemento concreto que justificasse regime mais gravoso, concedeu-se, de ofício, a ordem para fixar o regime...

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CARDOSO DOS SANTOS; Paciente: MARCOS APARECIDO DOS SANTOS CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para cumprimento da pena imposta aos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Desclassificação De Crime, Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Em Flagrante, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Desclassificação De Crime Dosimetria Regime Prisional Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

JOÃO VITOR CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

MARCOS APARECIDO DOS SANTOS CALDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória e possível desclassificação de roubo para furto
  3. 3 quantificação da redução de pena pela tentativa (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mandamus quanto ao pedido de revisão ampla de provas, por se tratar de via inadequada para revolver matéria fático-probatória; manteve-se a validade do conjunto probatório mesmo diante de eventual irregularidade formal no reconhecimento policial, por existirem provas autônomas (prisão em flagrante, depoimentos e reconhecimentos na fase policial) e confirmou-se a impossibilidade de desclassificação para furto. Contudo, com base nas circunstâncias favoráveis dos pacientes (primariedade, circunstâncias do art. 59 favoráveis, pena inferior a 4 anos) e na ausência de elemento concreto que justificasse regime mais gravoso, concedeu-se, de ofício, a ordem para fixar o regime...

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para cumprimento da pena imposta aos pacientes.

Orders

  • Fixar o regime aberto para cumprimento da pena imposta a JOÃO VITOR CARDOSO DOS SANTOS e a MARCOS APARECIDO DOS SANTOS CALDEIRA.