HC 885819 - DECISAO

HC 885819 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, em análise de ofício, identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e individualizada que demonstrasse a impossibilidade de substituição por medidas cautelares, em desacordo com a excepcionalidade da custódia provisória consagrada pela Constituição e pelo CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e foram impostas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANDERSON PACHECO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parte Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva E Fixação De Medidas Cautelares
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo; concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e fixar medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ANDERSON PACHECO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva E Fixação De Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, em análise de ofício, identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e individualizada que demonstrasse a impossibilidade de substituição por medidas cautelares, em desacordo com a excepcionalidade da custódia provisória consagrada pela Constituição e pelo CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e foram impostas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo; concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e fixar medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço.