HC 919117 - ACORDAO

HC 919117 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, não se verificando manifesta ilegalidade no caso que justificasse a tutela de urgência, já que a alegada ilegalidade se confunde com o mérito e exige análise aprofundada nos autos, após manifestação do MPF.

Parties
Agravante: FABIANA FIDENCIO DE BARBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Extorsão, Prevaricação
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Extorsão Prevaricação

Case Brief

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Parties

FABIANA FIDENCIO DE BARBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade justificadora de tutela de urgência
  3. 3 distinção entre análise sumária e mérito da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, não se verificando manifesta ilegalidade no caso que justificasse a tutela de urgência, já que a alegada ilegalidade se confunde com o mérito e exige análise aprofundada nos autos, após manifestação do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido liminar