HC 935477 - DECISAO

HC 935477 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha esgotado as vias recursais ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, nem violação da Resolução CNJ n. 474/2022, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MATHEUS RIBEIRO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Tutela Antecipada, Art. 210 Do RISTJ, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Tutela Antecipada Art. 210 Do RISTJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS RIBEIRO BECKER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Risco iminente de prisão decorrente de indeferimento de tutela antecipada
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à prévia intimação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha esgotado as vias recursais ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, nem violação da Resolução CNJ n. 474/2022, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.