HC 926298 - DECISAO

HC 926298 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela inverossimilhança e insuficiência da narrativa policial (entre outros elementos, inexistência de imagens das câmeras corporais), reconheceu a ilegalidade da diligência de ingresso domiciliar e declarou ilícitas as provas dela decorrentes, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada; por isso, cassou os julgamentos de origem e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: FERNANDO GALVAO CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Aviso De Miranda (art. 157 Do Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

FERNANDO GALVAO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar
  3. 3 verossimilhança da narrativa policial que justifica a mitigação de direitos fundamentais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela inverossimilhança e insuficiência da narrativa policial (entre outros elementos, inexistência de imagens das câmeras corporais), reconheceu a ilegalidade da diligência de ingresso domiciliar e declarou ilícitas as provas dela decorrentes, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada; por isso, cassou os julgamentos de origem e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da diligência realizada e da invasão de domicílio.
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.