HC 883027 - DECISAO

HC 883027 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir matéria suscetível de apelação, não se constatando flagrante ilegalidade de pronto que justifique a utilização do writ ou a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime e não há elementos nos autos que evidenciem constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus; indeferido in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Concessão De Ofício, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
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Parties

MARCELO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena com base em antecedentes criminais
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir matéria suscetível de apelação, não se constatando flagrante ilegalidade de pronto que justifique a utilização do writ ou a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime e não há elementos nos autos que evidenciem constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; indeferido in limine

Orders

  • Não conheço do presente Habeas Corpus, indeferindo in limine o seu processamento.
  • Liminar indeferida.