HC 870997 - ACORDAO

HC 870997 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a matéria trazida estava preclusa em razão do decurso do tempo, não sendo passível de revisão via habeas corpus, especialmente após indeferimento liminar da revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: IAGO SILVA DE MENEZES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma), Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 182/stj, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Minorante Do §4 Do Art.33 Da Lei N.11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Art. 621 Do Código De Processo Penal Súmula N. 182/stj Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) +1 more

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Parties

IAGO SILVA DE MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma), Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para manejo de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência do art. 621 do CPP na revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a matéria trazida estava preclusa em razão do decurso do tempo, não sendo passível de revisão via habeas corpus, especialmente após indeferimento liminar da revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.