HC 935338 - DECISAO
Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de prova de indispensabilidade da presença da genitora e à vedação de reexame probatório em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DEISE LETICIA CANCIO SUDOESTE CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Proteção Da Criança, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
DEISE LETICIA CANCIO SUDOESTE CHAGAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores
- 3 possibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de prova de indispensabilidade da presença da genitora e à vedação de reexame probatório em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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