HC 893665 - DECISAO

HC 893665 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não é processável no STJ neste caso; não se constata teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem e a Corte de origem não enfrentou a tese de nulidade do flagrante, o que impede o reexame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MURILO DA SILVA CARUZZO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Flagrante, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Do Flagrante Competência Do STJ +1 more

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Parties

MURILO DA SILVA CARUZZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do flagrante por ausência de mandado de busca e apreensão
  3. 3 competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não é processável no STJ neste caso; não se constata teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem e a Corte de origem não enfrentou a tese de nulidade do flagrante, o que impede o reexame para evitar supressão de instância.