HC 936143 - DECISAO

HC 936143 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada ilegalidade não é manifesta e a apreciação da suposta ilicitude demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ; a Corte estadual concluiu que havia fundada suspeita para a abordagem policial com base em elementos fáticos, razão pela qual não se reconheceu a nulidade da busca pessoal.

Parties
Paciente: CLAITON DA SILVA FRITSCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Porte Ilegal De Arma De Fogo Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CLAITON DA SILVA FRITSCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova produzida por busca pessoal imotivada
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada ilegalidade não é manifesta e a apreciação da suposta ilicitude demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ; a Corte estadual concluiu que havia fundada suspeita para a abordagem policial com base em elementos fáticos, razão pela qual não se reconheceu a nulidade da busca pessoal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.