HC 935709 - DECISAO

HC 935709 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo requer análise de razoabilidade que deve ser feita pelo juízo originário.

Parties
Paciente: WILLIAN ELOI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Violação De Domicílio, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Violação De Domicílio Súmula 691 STF

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Parties

WILLIAN ELOI SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 alegação de violação de domicílio por busca sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo requer análise de razoabilidade que deve ser feita pelo juízo originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.