HC 935471 - DECISAO

HC 935471 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e decidido em HC n. 817.351/SP, com aplicação do art. 210 do RISTJ que permite indeferimento liminar de impetração repetitiva; foi certificado trânsito em julgado da decisão anterior.

Parties
Paciente: PABLO DAMIAO MARTINS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Criminal, Expedição De Mandado De Prisão, Súmula Vinculante 56, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Criminal Expedição De Mandado De Prisão Súmula Vinculante 56 Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

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Parties

PABLO DAMIAO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão sem indicação de vaga específica
  2. 2 obrigatoriedade de disponibilidade de vaga pela Autoridade Penitenciária antes da expedição do mandado
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56 ao cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e decidido em HC n. 817.351/SP, com aplicação do art. 210 do RISTJ que permite indeferimento liminar de impetração repetitiva; foi certificado trânsito em julgado da decisão anterior.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.