RHC 198218 - DECISAO

RHC 198218 - DECISAO

Houve, no início das apurações, indícios fundados de previsão de utilização de verbas federais e de possível adesão interestadual que legitimaram a atuação da CGU e da Polícia Federal; o inquérito policial é procedimento inquisitorial cujas eventuais nulidades não contaminam automaticamente a ação penal; o habeas corpus não é meio adequado para suspender ou trancar inquérito salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência; assim, não se mostrou demonstrado constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem, devendo o recurso ser denegado.

Parties
Impetrante: NILSON TELLES DA SILVA JÚNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão De Inquérito Policial, Nulidade De Diligências, Competência Da Polícia Federal, Repercussão Interestadual, Lei N. 10.446/2002, Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Ata De Registro De Preços, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão De Inquérito Policial Nulidade De Diligências Competência Da Polícia Federal +5 more

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Parties

NILSON TELLES DA SILVA JÚNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suspensão ou trancamento do inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 Nulidade de provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Competência da Polícia Federal para investigar fatos com suposta repercussão interestadual ou utilização de recursos federais

Ratio Decidendi

Houve, no início das apurações, indícios fundados de previsão de utilização de verbas federais e de possível adesão interestadual que legitimaram a atuação da CGU e da Polícia Federal; o inquérito policial é procedimento inquisitorial cujas eventuais nulidades não contaminam automaticamente a ação penal; o habeas corpus não é meio adequado para suspender ou trancar inquérito salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência; assim, não se mostrou demonstrado constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem, devendo o recurso ser denegado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se