HC 935733 - DECISAO

HC 935733 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que fixou o regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena por restritivas de direitos, fundado em maus antecedentes, reincidência e na proximidade temporal da nova infração em relação à anterior; por isso, o habeas corpus não conhece e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO JULIATI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RICARDO JULIATI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que fixou o regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena por restritivas de direitos, fundado em maus antecedentes, reincidência e na proximidade temporal da nova infração em relação à anterior; por isso, o habeas corpus não conhece e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.