HC 936336 - DECISAO

HC 936336 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado que busca absolvição por insuficiência de provas não deve ser conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal e por depender de revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a cognição sumária do writ; além disso, não se demonstrou coação ilegal nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Coação Ilegal

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Parties

RAFAEL DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impetração contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas de autoria
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado que busca absolvição por insuficiência de provas não deve ser conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal e por depender de revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a cognição sumária do writ; além disso, não se demonstrou coação ilegal nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.