HC 935767 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade nas decisões de origem, as quais fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva.
- Parties
- Paciente: ALAN DOS REIS ANTUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALAN DOS REIS ANTUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade nas decisões de origem, as quais fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment