RHC 189652 - DECISAO

RHC 189652 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegada nulidade foi suscitada tardiamente, após trânsito em julgado (11/10/2013) e decurso de prazo (impetração só em 2023), sem demonstração de prejuízo, configurando preclusão da matéria; ademais, a tese impugnada exige reexame fático-probatório próprio da revisão criminal, não sendo cabível no habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem (impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus (recurso não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão, Intimação De Defensor, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Intimação De Defensor Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão De Origem (impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu/defensor dativo
  2. 2 preclusão da matéria por intempestividade na arguição de nulidade
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegada nulidade foi suscitada tardiamente, após trânsito em julgado (11/10/2013) e decurso de prazo (impetração só em 2023), sem demonstração de prejuízo, configurando preclusão da matéria; ademais, a tese impugnada exige reexame fático-probatório próprio da revisão criminal, não sendo cabível no habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se