HC 891931 - DECISAO
Negou-se a ordem porque as duas munições apreendidas foram encontradas no contexto de crime de tráfico de drogas, evidenciando a periculosidade e a lesividade da conduta, de modo que não se aplica o princípio da insignificância e não há ilegalidade flagrante a ser reparada por habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: KEULIRLE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Lei N. 10.826/2003, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública estadual
Impetrante
KEULIRLE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
- 2 Possibilidade de absolvição no crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 quando apreendidas poucas munições
- 3 Compatibilidade entre condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) e condenação por posse de munição
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque as duas munições apreendidas foram encontradas no contexto de crime de tráfico de drogas, evidenciando a periculosidade e a lesividade da conduta, de modo que não se aplica o princípio da insignificância e não há ilegalidade flagrante a ser reparada por habeas corpus.
Court Disposition
denegada a ordem de habeas corpus
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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