HC 932575 - DECISAO

HC 932575 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito implícito, verificou inexistir flagrante constrangimento ilegal, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente de informações do setor de inteligência, registro de prisão no local no dia anterior, comportamento nervoso dos abordados, apreensão de drogas com o menor e indicação do local por parte do paciente, e não se admite reexaminar o conjunto fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: JARDEL FERRÃO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Busca Pessoal Flagrante Nulidade

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Parties

JARDEL FERRÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito implícito, verificou inexistir flagrante constrangimento ilegal, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente de informações do setor de inteligência, registro de prisão no local no dia anterior, comportamento nervoso dos abordados, apreensão de drogas com o menor e indicação do local por parte do paciente, e não se admite reexaminar o conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.