HC 935113 - DECISAO

HC 935113 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não é adequada para impugnar em tese atos normativos ou medidas administrativas relativas à condução do Tribunal do Júri, e porque o impetrante não instruiu os autos com a decisão de primeiro grau que teria determinado o julgamento pelo sistema indicado.

Parties
Paciente: ANTERO ALVES MOREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Julgamento Digital, Controle Abstrato De Atos Normativos
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Julgamento Digital Controle Abstrato De Atos Normativos

Case Brief

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Parties

ANTERO ALVES MOREIRA JUNIOR

Paciente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar ato normativo/administrativo
  2. 2 legalidade do modelo de julgamento por sistema digital (Júri 100% Digital)
  3. 3 necessidade de prova do ato coator (decisão de primeiro grau) nos autos de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não é adequada para impugnar em tese atos normativos ou medidas administrativas relativas à condução do Tribunal do Júri, e porque o impetrante não instruiu os autos com a decisão de primeiro grau que teria determinado o julgamento pelo sistema indicado.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.