HC 842462 - DECISAO

HC 842462 - DECISAO

Verificada a absolvição do paciente e determinada a expedição de alvará de soltura, o pedido de habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FELIPE BARROS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0802462-60.2023.8.02.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Alvará De Soltura, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Alvará De Soltura Absolvição

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Parties

GUSTAVO FELIPE BARROS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0802462-60.2023.8.02.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão
  3. 3 prejudicialidade por superveniente absolvição e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a absolvição do paciente e determinada a expedição de alvará de soltura, o pedido de habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.