HC 893104 - DECISAO

HC 893104 - DECISAO

Conhecido em parte o habeas corpus, a ordem foi concedida apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque o decreto de prisão careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata dos crimes; a custódia provisória poderá ser restabelecida em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: VILNEY FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Conhecido Em Parte E Ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
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Parties

VILNEY FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Conhecido Em Parte E Ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o habeas corpus, a ordem foi concedida apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque o decreto de prisão careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata dos crimes; a custódia provisória poderá ser restabelecida em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem eleitas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos.