HC 935401 - DECISAO

HC 935401 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante recurso para o colegiado competente; por essa razão, é inviável o exame do writ por esta Corte e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA ZAMONER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2210076-31.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Regime Semiaberto, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula Vinculante N. 56, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regressão De Regime Regime Semiaberto Decisão Monocrática +3 more

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA ZAMONER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2210076-31.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante submissão do decisum ao colegiado
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante recurso para o colegiado competente; por essa razão, é inviável o exame do writ por esta Corte e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.