HC 936216 - DECISAO

HC 936216 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a jurisprudência do STJ indica que acusados foragidos não têm direito à participação virtual em audiência, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: LUIZ OTAVIO REZENDE SANTA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Participação Virtual Em Audiência, Súmula 691 STF, Foragado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Participação Virtual Em Audiência Súmula 691 STF Foragado

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Parties

LUIZ OTAVIO REZENDE SANTA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 direito de acusado foragido à participação virtual em audiência de instrução e julgamento
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a jurisprudência do STJ indica que acusados foragidos não têm direito à participação virtual em audiência, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.